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Segundo a relatora do recurso pelo STJ, ministra Nancy Andrighi, este traço que caracteriza o interesse individual homogêneo como coletivo é a eventual presença do interesse social qualificado em sua […]

Basta a dissoluçãeste irregular da empresa para qual seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Utilizando esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por dé especialmentebitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada utilizando este fundamento do que somente nas hipóteses de infração à lei ou do dissolução irregular da sociedade é de que podem gerar a responsabilização pessoal do dirigente.

A entidade busca identicamente conjuntamente a declaraçãeste do inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer possibilidade por incidência do tributo Derivado do operações que envolvam programas por computador (softwares). Este convênio prevê que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio do transferência eletrônica de dados, este […]

A confiança do consumidor subiu 2,1 pontos em julho ante junho, na sé especialmenterie usando ajuste sazonal, informou a Fundaçãeste Getúlio Vargas (FGV). Este Índice de Confiança do Consumidor (ICC) passou do 82,1 pontos em junho para 84,2 pontos em julho. Este indicador vinha do 3 meses consecutivos do retraçãeste. “Normalmente, após a ocorrência de choques tais como este por maio, a confiança dos agentes é afetada negativamente num primeiro instante e se recupera em seguida.

Este Senado aprovou 1 projeto de que permite o retorno, ao Simples Nacional, por micro e pequenas companhias de que foram excluídas do regime em janeiro deste ano por causa por dívidas tributárias. Segundo este relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), o texto Pode vir a beneficiar até 470,9 mil empresários. Segundo estimativa de Pimentel, 215 mil deterãeste condições do retornar ao programa.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Mesmo de que represente um sinal por alento às empresas devedoras, a matéria deve demorar de modo a sair do papel. Este Projeto de Lei nº 7.512 foi lacaio e apresentado em 2014 e Parecer anistiar somente as multas da entrega em atraso […]

A boa-fé é em algum momento presumida, cabendo àquele qual alega a existência por má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi este entendimento utilizado através 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriaçãeste Destes crfoiditos do PIS e Cofins A cerca de notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalizaçãeste.

137/90. Assim sendo, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese do qual nos crimes tributários, para decidir se incide ou não o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, este valor dos tributos qual deixaram do ser pagos e concluíram de que se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (contendo […]

A empresa autora, uma exportadora do cafés localizada em Santos (SP), ajuizou o recurso voluntário de modo a recorrer da decisãeste proferida através Delegacia da Receita Federal em São Paulo. Este Fisco não aceitou ESTES cré especialmenteditos fiscais da companhia por entender que ela fez parte por um esquema por corrupção descoberto em 2010 através Polícia Federal. Segundo as operações broca e tempo de colheita, uma rede do vendedoras […]

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou desprovido justa causa, ainda que, quando da dispensa, o empregador não possua saber do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou que a empregada esteja em gozo do aviso prfoivio. Para além da garantia do emprego, a empregada gestante possui o direito à licença-maternidade do 120 (cento […]

Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS O princípio da igualdade entre mulheres e homens, tais como direito humano fundamental, só veio em 1945 utilizando a Carta DE Nações Unidas. Usando isso, objetivou-se provocar uma reflexão utilizando alterações e justiça nas arenas sociais, políticas, econômicas e outras, de modo a construir um mundo mais justo e fraterno.

Deve ser sancionado até o POR DIA seis de agosto este projeto do lei complementar que vai permitir este retorno ao Simples Brasileiro Destes microempreendedores individuais, microempresas e companhias do pequeno porte que foram excluíDestes do regime especial em 1º do janeiro por dívidas tributárias. Além da hipotese do retornar ao regime, as empresas podem ser beneficiadas usando até 90% por desconto e renegociaçãeste das inadimplências.

A Terceira Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de artigo informativo Brusque (SC) de modo a determinar este prosseguimento por uma ação civil pública movida contra 1 banco em razão da cobrança automática de tarifa de renovação cadastral dos servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é de que este município é um produto de legitimidade ativa de modo a tutelar mais ESTES direitos individuais homogêneos em questão, já qual os entes políticos têm este dever-poder de proteção de valores fundamentais e que a pertinência temática e a representatividade adequada desses legitimados sãeste presumidas.

É disposto na CLT de que todo empregado usando Ainda mais do 1 ano do manejorefregatráfego deve, pelo ato da sua demissãeste, passar pelo sindicato por sua categoria profissional. É o de que disciplina este art. 477, § 1º. Via do regra, as companhias recolhem a contribuiçãeste para este sindicato da categoria preponderante da empresa, o qual nem sempre reflete a realidade de todos os empregados.

Bancário do veja este site Itaú é dispensado próximo à estabilidade pré-aposentadoria, mas sindicato garante sua reintegraçãeste

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